PORTARIA SOF/MPO Nº 76, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Dívida Pública Federal.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne aos Ministérios da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e à Dívida Pública Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

33000 - Ministério da Previdência Social

33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0625Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor28 8466.739.178.785
0901 0625 0001Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional28 8466.739.178.785
S3-ODC190010006.739.178.785
Operações Especiais
2314 00SJBenefícios Previdenciários09 271172.654.353.676
2314 00SJ 0001Benefícios Previdenciários - Nacional09 271172.654.353.676
S3-ODC19001000171.928.990.087
S3-ODC19003049725.363.589
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE179.393.532.461
TOTAL - GERAL179.393.532.461

55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0625Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor28 8461.008.587.977
0901 0625 0001Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional28 8461.008.587.977
S3-ODC190010001.008.587.977
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE1.008.587.977
TOTAL - GERAL1.008.587.977

75000 - Dívida Pública Federal

75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0905 0455Serviços da Dívida Pública Federal Interna28 843284.668.323.388
0905 0455 0001Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional28 843284.668.323.388
F2-JUR09003444100.000.000.000
F6-AMT09003401179.720.224.637
F6-AMT090034484.948.098.751
Operações Especiais
0907 0365Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna28 841385.000.000.000
0907 0365 0001Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional28 841385.000.000.000
F6-AMT09003443385.000.000.000
TOTAL - FISCAL669.668.323.388
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL669.668.323.388

33000 - Ministério da Previdência Social

33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0625Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor28 8466.739.178.785
0901 0625 0001Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional28 8466.739.178.785
S3-ODC190094446.739.178.785
Operações Especiais
2314 00SJBenefícios Previdenciários09 271172.654.353.676
2314 00SJ 0001Benefícios Previdenciários - Nacional09 271172.654.353.676
S3-ODC19009444172.654.353.676
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE179.393.532.461
TOTAL - GERAL179.393.532.461

55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0625Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor28 8461.008.587.977
0901 0625 0001Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional28 8461.008.587.977
S3-ODC190094441.008.587.977
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE1.008.587.977
TOTAL - GERAL1.008.587.977

75000 - Dívida Pública Federal

75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0905 0455Serviços da Dívida Pública Federal Interna28 843284.668.323.388
0905 0455 0001Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional28 843284.668.323.388
F2-JUR09001444100.000.000.000
F6-AMT0900100091.974.170.209
F6-AMT090014484.948.098.751
F6-AMT0900900087.746.054.428
Operações Especiais
0907 0365Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna28 841385.000.000.000
0907 0365 0001Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional28 841385.000.000.000
F6-AMT09001443385.000.000.000
TOTAL - FISCAL669.668.323.388
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL669.668.323.388

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO